O ÁLIBI DA EXCEÇÃO: O DESDÉM PELOS DIREITOS HUMANOS COMO POLÍTICA DE ESTADO
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No levantamento histórico de Laurence W. Britt sobre as patologias do poder autoritário, o segundo marcador salta aos olhos pela sua imediata aplicabilidade contemporânea: "Desdém pelos direitos humanos" (Disdain for the Recognition of Human Rights). Britt demonstrou que as experiências fascistas não iniciam seus regimes abolindo sumariamente as leis; antes, convencem a população de que os direitos civis e as garantias individuais constituem entraves burocráticos à manutenção da ordem, obstáculos à segurança ou, pior, mecanismos de proteção exclusiva à criminalidade.
No Brasil deste segundo turno de 2026, esse sintoma encontra terreno fértil na crônica e deliberada crise da segurança pública. A ofensiva ideológica capitaneada pelo bolsonarismo consolidou na consciência comum o slogan falacioso de que "direitos humanos só servem para defender bandidos". Sob a ótica do materialismo histórico, entretanto, essa desidratação das garantias fundamentais não é mera histeria moral: é a expressão do braço armado do Estado burguês operando a contenção violenta das fraturas geradas pela exploração capitalista.
A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA INSEGURANÇA E O ARBÍTRIO DE CLASSE.
O capitalismo periférico brasileiro, marcado pela dependência econômica, pela extrema concentração de renda e pelo subemprego estrutural, utiliza o aparelho policial-militar não como mediador de conflitos, mas como força de ocupação territorial. Para que a violência estatal seja aceita pela própria população trabalhadora, que é, a um só tempo, a principal vítima da criminalidade e da letalidade policial, faz-se necessária uma desumanização sistemática do indivíduo marginalizado.
Ao desmoralizar o conceito de direitos humanos, o fascismo oferece uma saída ilusória e sangrenta: a ideia de que a paz social decorre da eliminação física do suspeito, e não da garantia material de emprego, saneamento, educação e justiça. Essa retórica blinda o policial que mata na favela, estimula o armamentismo de civis e naturaliza chacinas como "operações de rotina". O que a classe média e frações precarizadas da classe trabalhadora demoram a perceber é que a máquina de exceção forjada para agir sem freios na periferia amanhã será mobilizada contra qualquer dissidência coletiva, contra piquetes de greve ou contra manifestações de rua.
A OMISSÃO DA CONCILIAÇÃO E O VÁCUO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Durante os anos em que a esquerda institucional geriu o Executivo federal, o debate da segurança pública foi reiteradamente empurrado para debaixo do tapete. Presa à lógica da conciliação e receosa de desagradar as cúpulas militares e as corporações policiais, a social-democracia brasileira evitou encarar a desmilitarização, manteve intacto o modelo penal punitivista e assistiu passivamente à explosão da população carcerária, majoritariamente jovem, negra e periférica.
Sem disputar a raiz estrutural da violência e sem oferecer uma resposta prática ao trabalhador que perde o celular no ponto de ônibus ou que vive sob o terror do crime organizado e da milícia, a esquerda deixou a porta escancarada para a demagogia sangrenta da extrema-direita. Os proponentes do arbítrio ocuparam o debate com respostas fáceis, baseadas na força bruta e na revogação simbólica dos pactos internacionais de direitos humanos.
O SIGNIFICADO TÁTICO DE 2026.
Neste outubro de 2026, a normalização do desdém pelos direitos humanos atingiu patamares críticos. Candidaturas ligadas ao reacionarismo parlamentar transformaram o ataque ao devido processo legal, a defesa de execuções sumárias e a exaltação da tortura em plataformas permanentes de mobilização.
A contenção do bolsonarismo neste segundo turno não encerra as contradições do nosso sistema de justiça classista, mas impede a institucionalização total da barbárie. Preservar o marco dos direitos humanos, ainda que sob os limites da legalidade burguesa, é salvaguardar o direito elementar de existir, de protestar e de lutar. Sem essa blindagem mínima contra o arbítrio, a classe trabalhadora brasileira fica entregue desarmada ao terror estatal.
NOTA EDITORIAL
Este texto integra a série especial do Blog Político Social sobre os 14 alertas de fascismo catalogados por Laurence W. Britt. Até o segundo turno das eleições gerais de 2026, publicaremos análises diárias que correlacionam esses marcadores históricos com as disputas materiais e ideológicas no Brasil contemporâneo.
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